17-12-13 - Lei do casamento gay na Austrália é anulada
O Tribunal Superior da Austrália derrubou na quinta-feira a legalização do casamento gay no Território da Capital Australiana (ACT), ao qual pertence Canberra, o que afeta o cancelamento de uma série de casamentos realizados na semana passada.O Supremo Tribunal, julgou, por unanimidade, que a legislação é incompatível com a Lei Federal sobre Matrimónios, pelo que é inconstitucional.
A decisão também afirma que "a Lei Federal sobre Matrimónios não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo" e que "a lei do ACT não faculta uma base válida para a formação dos mesmos, pelo que as suas disposições sobre os direitos das partes nos ditos casamentos não entram em vigor".
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